Livre Resolução

Formulário de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, tem o direito de resolver livremente um novo contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias contados a partir da data de celebração do mesmo.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de comunicar à EDKID, Lda., a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, através do Formulário (em baixo).
Se quiser, pode descarregar, preencher e enviar, através de endereço postal ou eletrónico, o exemplo de formulário que disponibilizamos abaixo.
Resolução do contrato: passo a passo
- Descarregue o modelo de formulário aqui;
- Preencha com os seus dados;
- Assine o documento;
- Envie o pedido:
- Por e-mail, para edacademy@edacademy.com.pt;
-
Por envio postal, através de carta registada com aviso de receção, para:
EDKID – Ocupação de Tempos Livres, Lda.
Rua Augusto Marques Bom, Lt 12 – Lj. 4
3030-218 Coimbra